Objetivo da API

A API fornece acesso ao Atestado de Bons Antecedentes dos cidadãos Mineiros que possuam Registro Geral (RG), que estejam devidamente cadastrados na base de dados do Estado e que tenham autorizado a consulta via API.

Como obter acesso à API

A API é de acesso restrito. Para obter acesso, o parceiro deverá requisitar chave de acesso fornecida pela Prodemge. Mais informações através do e-mail api@prodemge.gov.br.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)

Em atendimento a Lei nº 13.709/2018 (Art 7º e Art 8 º), os dados pessoais do cidadão só poderão ser acessados mediante seu consentimento por meio que “demonstre a manifestação de vontade do titular expressa”.

Sendo assim, somente poderão ser acessados Atestados daqueles cidadãos que previamente autorizaram a consulta através do aplicativo de celular MGApp ou pelo site MG Cidadão utilizando sua conta pessoal.

É importante ressaltar que a autorização de acesso aos dados poderá ser revogada pelo cidadão a qualquer tempo, sem prévio aviso, através dos mesmos meios onde anteriormente o acesso foi autorizado.

Fluxo de autorização/desautorização de acesso aos dados

1.       O parceiro, através de sua aplicação (web / mobile etc) solicita os dados do cidadão ao ENDPOINT da API. Além dos parâmetros abaixo, todas as requisição devem conter no cabeçalho o “Authorization Bearer”, fornecido previamente pela Prodemge.

{
  "codigoSistema": "PRODEMGE",
  "cpf": "00000000000",
  "dataNascimento": "01/01/1991",
  "nomeCompleto": "Fulano",
  "nomeMae": "Mãe do Fulano",
  "codigoUnidade": 9999,
  "numeroRegistroGeral": 0
}

2.       Caso o cidadão ainda não possua conta no CIDADÃO MG ou ainda não tenha autorizado acesso ao Atestado de Bons Antecedentes, a API retornará mensagem de erro.

{
  "codigoMensagem": -1,
  "mensagem": "A consulta a esse servico não foi autorizada pelo usuário", 
  "dataServidor": "24-10-2019 16:30:24"
}

3.       Caso a consulta ao Atesteado não esteja autorizada, o aplicativo parceiro deve redirecionar o cidadão para a tela de cadastro/login do CIDADÃO MG. A autorização de acesso ao Atestado de Bons Antecedentes do cidadão por terceiros é concedida neste sítio.

URL de redirecionamento: https://cidadao.mg.gov.br/?auth=true&des=Aprovar%20consulta%20bons%20antecedentes%20para%20NOME_AUTORIZACAO&cod=ANT_APROV&uni=COD_UNIDADE&cpf=01234567891
Parâmetros da URL

PARÂMETRO	OBRIGATÓRIO	EXEMPLO	DESCRIÇÃO	TIPO	Default
auth	Sim	true	Valor fixo	Boolean	true
des	Sim	Aprovar consulta de bons antecedentes?	Mensagem que o cidadão receberá no CIDADÃO MG que explica qual permissão está sendo concedida.	String
cod	Sim	ANT_APROV	Código do dado a ser aprovado pelo cidadão, neste caso Atestado de Antecedentes. Fornecido pela Prodemge.	String
uni	Sim	(código da unidade junto ao SSC fornecido pela PRODEMGE)	Identificador do parceiro. Fornecido pela Prodemge.	String
cpf	Sim	01234567891	CPF do cidadão a ser consultado.	double

Observação sobre a URL: Após montar a URL, todo o seu conteúdo, após o sinal de interrogação deve ser convertido para BASE64.
Ex: https://cidadao.mg.gov.br/?YXV0aD10cnVlJmRlcz1BcHJvdmFyJTIwY29uc3VsdGElMjBib25zJTIwYW50ZWNlZGVudGVzJTIwcGFyYSUyME5PTUVfQVVUT1JJWkFDQU8mY29kPUFOVF9BUFJPViZ1bmk9Q09EX1VOSURBREUmY3BmPTAxMjM0NTY3ODkx

4.       O cidadão, dentro do site do CIDADÃO MG autoriza o acesso ao serviço ANT_APROV (Atestado de Bons Antecedentes) em seu aparelho celular ou computador.

5.       Uma nova consulta deve ser realizada pelo aplicativo parceiro, com os mesmos parâmetros da primeira requisição.

6.       Desta vez, caso o Cidadão possua agora conta no CIDADÃO MG e tenha autorizado acesso ao Atestado de Bons Antecedentes, a API retornará mensagem com Atestado de Bons Antecedentes.

{
  "codigoMensagem": 1,
  "mensagem": "ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 16:46, no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não constam registro(s) de antecedente(s) em desfavor da pessoa acima qualificada.",
  "objeto": "S",
  "dataServidor": "2019-10-24 16:46:38"
}

7.       O Cidadão poderá retornar ao CIDADÃO MG ou acessar o Aplicativo MGAPP para celular e desautorizar a qualquer momento o acesso ao seu Atestado de Bons Antecedentes.

Endpoint

Consulta de Atestado de Bons Antecedentes

Parâmetros do endpoint

Deve ser enviado um POST para o endpoint com um JSON no corpo da requisição. A tabela detalha os parâmetros do objeto JSON.

Retorno: cidadão NÃO AUTORIZOU acesso ao Atestado de Bons Antecedentes

Por questões de sigilo e segurança, caso o cidadão não seja encontrado na base de dados, a mensagem de retorno é igual à mensagem de negativa de autorização para acesso ao Atestado de Bons Antecedentes.

Retorno: cidadão AUTORIZOU previamente o acesso ao Atestado de Bons Antecedentes