API Bons Antecedentes

v1.0.0


Acessar na Plataforma

A API fornece acesso ao Atestado de Bons Antecedentes dos cidadãos Mineiros que possuam Registro Geral (RG), que estejam devidamente cadastrados na base de dados do Estado e que tenham autorizado a consulta via API.

A API é de acesso restrito. Para obter acesso, o parceiro deverá requisitar chave de acesso fornecida pela Prodemge. Mais informações através do e-mail api@prodemge.gov.br.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)

Sendo assim, somente poderão ser acessados Atestados daqueles cidadãos que previamente autorizaram a consulta através do aplicativo de celular MGApp ou pelo site MG Cidadão utilizando sua conta pessoal.

É importante ressaltar que a autorização de acesso aos dados poderá ser revogada pelo cidadão a qualquer tempo, sem prévio aviso, através dos mesmos meios onde anteriormente o acesso foi autorizado.

ATESTADO

Requisição:
{
"codigoSistema": "PRODEMGE",
"cpf": "00000000000",
"dataNascimento": "01/01/1991",
"nomeCompleto": "Fulano",
"nomeMae": "Mãe do Fulano",
"codigoUnidade": 9999,
"numeroRegistroGeral": 0
}
Exemplo de Retorno:
{
"codigoMensagem": 1,
"mensagem": "ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 16:46, no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não constam registro(s) de antecedente(s) em desfavor da pessoa acima qualificada.",
"objeto": "S",
"dataServidor": "2019-10-24 16:46:38"
}
ITEM PREÇO (R$) VALOR UNITÁRIO
1.000 Consultas 500,00 0,50
10.000 Consultas 4.000,00 0,40
50.000 Consultas 12.500,00 0,25
100.000 Consultas 20.000,00 0,20
200.000 Consultas 32.000,00 0,16
500.000 Consultas 70.000,00 0,14
700.000 Consultas 91.000,00 0,13
1.000.000 Consultas 120.000,00 0,12

Deseja maiores informações?

Solicite maiores informações de acesso através do nosso comercial através do e-mail: api@prodemge.gov.br.

LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados

O Governo de Minas e a Prodemge preocupam-se com o sigilo e a proteção de dados do cidadão mineiro. Por isso, em todas as nossas APIs que manipulam dados pessoais, o cidadão tem total controle do acesso aos seus dados, podendo autorizar e desautorizar as consultas a qualquer momento.

— Lei 13.709/18

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