A API fornece acesso ao Atestado de Bons Antecedentes dos cidadãos Mineiros que possuam Registro Geral (RG), que estejam devidamente cadastrados na base de dados do Estado e que tenham autorizado a consulta via API.
A API é de acesso restrito. Para obter acesso, o parceiro deverá requisitar chave de acesso fornecida pela Prodemge. Mais informações através do e-mail api@prodemge.gov.br.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)
Sendo assim, somente poderão ser acessados Atestados daqueles cidadãos que previamente autorizaram a consulta através do aplicativo de celular MGApp ou pelo site MG Cidadão utilizando sua conta pessoal.
É importante ressaltar que a autorização de acesso aos dados poderá ser revogada pelo cidadão a qualquer tempo, sem prévio aviso, através dos mesmos meios onde anteriormente o acesso foi autorizado.
ITEM | PREÇO (R$) | VALOR UNITÁRIO |
1.000 Consultas | 500,00 | 0,50 |
10.000 Consultas | 4.000,00 | 0,40 |
50.000 Consultas | 12.500,00 | 0,25 |
100.000 Consultas | 20.000,00 | 0,20 |
200.000 Consultas | 32.000,00 | 0,16 |
500.000 Consultas | 70.000,00 | 0,14 |
700.000 Consultas | 91.000,00 | 0,13 |
1.000.000 Consultas | 120.000,00 | 0,12 |
Solicite maiores informações de acesso através do nosso comercial através do e-mail: api@prodemge.gov.br.
— Lei 13.709/18
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 Serra Verde - Belo Horizonte/MG
api@prodemge.gov.br